Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.155, de 01 de setembro de 2017
Institui a Política Permanente de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede Pública de Ensino do Município de Santana
- Data
- 1 de setembro de 2017
- Número
- 1155
- Publicação
- 1 de setembro de 2017 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada