Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.230, de 24 de junho de 2018
DISPÕE ACERCA DE NORMAS PARA PROIBIÇÃO DE FESTA, DITO CLANDESTINA, ABERTA AO PÚBLICO, EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU NÃO, EM AMBIENTE URBANO OU RURAL, NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de junho de 2018
- Número
- 1230
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada