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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.229, de 24 de junho de 2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO EM ANIMAIS PARA FINS ESTÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de junho de 2018
Número
1229
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada