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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.221, de 08 de janeiro de 2018

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DOS CIDADÃOS PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS PELO PODER PÚBLICO NAS ACADEMIAS, ESCOLAS, PRAÇAS, PARQUES E QUALQUER LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A PRÁTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO.

Data
8 de janeiro de 2018
Número
1221
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada