Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.217, de 08 de janeiro de 2018
DISPÕE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, DA ADESÃO AO BENEFÍCIO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOTANTE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, NA FORMA DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 38, DA LEI FEDERAL Nº 13.257/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de janeiro de 2018
- Número
- 1217
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada