Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.214, de 08 de janeiro de 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – REFIS – DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E DESCONTO NAS MULTAS, JUROS E CORREÇÕES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de janeiro de 2018
- Número
- 1214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada