Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 2.010, de 24 de junho de 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTANA, DA CERTIFICAÇÃO: “EMPRESA OU PESSOA FÍSICA AMIGA DO CONSELHO TUTELAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de junho de 2018
- Número
- 2010
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada