Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.158, de 15 de setembro de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos que não possuem estacionamento próprio, que disponibilizem vagas de estacionamento para seus usuários
- Data
- 15 de setembro de 2017
- Número
- 1158
- Publicação
- 15 de setembro de 2017 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada