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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 2.006, de 24 de junho de 2018

PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE CARROS QUE FAÇAM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDIANTE USO DE APLICATIVOS QUE NÃO SEJAM EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de junho de 2018
Número
2006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada