Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 2.002, de 24 de junho de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CONGÊNERES, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA, COM CONSTRUÇÃO ACIMA DE 700M² (SETECENTOS METROS QUADRADOS) POSSUÍREM 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.
- Data
- 24 de junho de 2018
- Número
- 2002
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada