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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 2.002, de 24 de junho de 2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CONGÊNERES, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA, COM CONSTRUÇÃO ACIMA DE 700M² (SETECENTOS METROS QUADRADOS) POSSUÍREM 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.

Data
24 de junho de 2018
Número
2002
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada