Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.197, de 04 de janeiro de 2018
INSTITUI A PBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS -LIBRAS- NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de janeiro de 2018
- Número
- 1197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada