Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/, DE 29 DE JULHO DE 2015 E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE MARÇO DE 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM