Câmara Municipal de Santana (AP)
INSTITUI O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM