Câmara Municipal de Santana (AP)
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.392/2021 QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, ALTERA OS ANEXOS I, II E IV DA LEI Nº 1.406/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM