Câmara Municipal de Santana (AP)
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM