Câmara Municipal de Santana (AP)
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP DE AOCRDO COM A EMENDA CONSTITUCIOAN Nº 103, DE 2019, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 728/2005-PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Autor: Poder Executivo