Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2022 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Autor: Poder Executivo