Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.190, de 28 de dezembro de 2017
QUE INSTITUI O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOB A SIGLA RDE, QUE ABRANGE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
- Data
- 28 de dezembro de 2017
- Número
- 1190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada