Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO II DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015 E 026/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM