Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2018, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
autor: Executivo Municipal