Câmara Municipal de Santana (AP)
ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS I,II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Autor: Executivo municipal