Câmara Municipal de Santana (AP)
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1392-2022 SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM