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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.165, de 03 de outubro de 2017

Institui penalidade aos proprietários de imóveis e terrenos urbanos abandonados em que sejam encontrados focos do mosquito aedes aegypt, na forma que menciona

Data
3 de outubro de 2017
Número
1165
Publicação
29 de setembro de 2017 · Diário Oficial
Vigência
Não informada