Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.165, de 03 de outubro de 2017
Institui penalidade aos proprietários de imóveis e terrenos urbanos abandonados em que sejam encontrados focos do mosquito aedes aegypt, na forma que menciona
- Data
- 3 de outubro de 2017
- Número
- 1165
- Publicação
- 29 de setembro de 2017 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada