Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 2, de 31 de janeiro de 2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 1.008/2013, QUE REGE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, TIPO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de janeiro de 2014
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada