Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 1, de 09 de janeiro de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ, PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 813/2008, NO TOCANTE AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, BOATES, LANCHONETES E OUTROS.
- Data
- 9 de janeiro de 2014
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada