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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 1, de 09 de janeiro de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ, PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 813/2008, NO TOCANTE AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, BOATES, LANCHONETES E OUTROS.

Data
9 de janeiro de 2014
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada