Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 3, de 27 de novembro de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 2013
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada