Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 3, de 27 de novembro de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de novembro de 2013
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada