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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 2, de 07 de outubro de 2013

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de outubro de 2013
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada