Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 2, de 07 de outubro de 2013
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de outubro de 2013
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada