Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 5, de 16 de março de 2010
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NOS TERMOS DOA ARTS 76 A 78 DA LEI ORGÂNICA E § 8° DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de março de 2010
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada