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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 1, de 16 de março de 2010

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NOS TERMOS DOA ARTS 76 A 78 DA LEI ORGÂNICA E § 8° DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de março de 2010
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada