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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 2, de 01 de julho de 2008

CRIA OS §§ 3° E 4° E ALTERA A REDAÇÃO DOS INSCISOS IX , X E XII DO ARTIGO 117. E MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 118 E 119. TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 21/12/2005, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 2008
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada