Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 2, de 01 de julho de 2008
CRIA OS §§ 3° E 4° E ALTERA A REDAÇÃO DOS INSCISOS IX , X E XII DO ARTIGO 117. E MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 118 E 119. TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 21/12/2005, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de julho de 2008
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada