Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 1, de 31 de julho de 2008

DEFINE A ALÍQUOTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO ISSQN SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS.

Data
31 de julho de 2008
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada