Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 1, de 31 de julho de 2008
DEFINE A ALÍQUOTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO ISSQN SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS.
- Data
- 31 de julho de 2008
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada