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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.168, de 23 de outubro de 2017

Institui no Município de Santana o uso obrigatório de Equipamento de Proteção Individual - EPI por parte dos coletores de lixo (garis) e dá outras providências

Data
23 de outubro de 2017
Número
1168
Publicação
23 de outubro de 2017 · Diário Oficial
Vigência
Não informada