Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.168, de 23 de outubro de 2017
Institui no Município de Santana o uso obrigatório de Equipamento de Proteção Individual - EPI por parte dos coletores de lixo (garis) e dá outras providências
- Data
- 23 de outubro de 2017
- Número
- 1168
- Publicação
- 23 de outubro de 2017 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada