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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 3, de 29 de dezembro de 2006

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2006
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada