Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 3, de 29 de dezembro de 2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2006
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada