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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 2, de 11 de outubro de 2006

INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNCIPIO DE SANTANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI 10.257, DE 10 DE JUNHO DE 2001 – ESTATUTO DA CIDADE- E DO TÍTULO I, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTANA.

Data
11 de outubro de 2006
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

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