Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 2, de 11 de outubro de 2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNCIPIO DE SANTANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI 10.257, DE 10 DE JUNHO DE 2001 – ESTATUTO DA CIDADE- E DO TÍTULO I, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTANA.
- Data
- 11 de outubro de 2006
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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