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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 2, de 05 de março de 2005

QUE ALTERA OS ARTIGOS 116 E 117 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.

Data
5 de março de 2005
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada