Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 2, de 05 de março de 2005
QUE ALTERA OS ARTIGOS 116 E 117 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
- Data
- 5 de março de 2005
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada