Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 14, de 28 de setembro de 2017
“ACRESCENTA O § 3° DO ARTIGO 154 E ALTERA O ANEXO 13, DOS ARTIGOS 151 E 156 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL REFERENTE A TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP”.
- Data
- 28 de setembro de 2017
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada