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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 14, de 28 de setembro de 2017

“ACRESCENTA O § 3° DO ARTIGO 154 E ALTERA O ANEXO 13, DOS ARTIGOS 151 E 156 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL REFERENTE A TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP”.

Data
28 de setembro de 2017
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada