Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 15, de 28 de setembro de 2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO IV E DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.
- Data
- 28 de setembro de 2017
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada