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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 15, de 28 de setembro de 2017

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO IV E DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.

Data
28 de setembro de 2017
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada