Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 16, de 29 de setembro de 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – REFIS, DISPONDO SOBRE PARCELAMENTO E DESCONTOS NAS MULTAS, JUROS E CORREÇÕES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 29 de setembro de 2017
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada