Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 18, de 10 de julho de 2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 002 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ATIVIDADES NA ZONA ZEISA 2, DISCIPLINA SUA OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de julho de 2018
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada