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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 18, de 10 de julho de 2018

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 002 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ATIVIDADES NA ZONA ZEISA 2, DISCIPLINA SUA OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de julho de 2018
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada