Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 18, de 27 de novembro de 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP
- Data
- 27 de novembro de 2019
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada