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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 18, de 27 de novembro de 2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP

Data
27 de novembro de 2019
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada