Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 22, de 28 de junho de 2021

INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE SANTANA – REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E A DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICIPIO DE SANTANA-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de junho de 2021
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

AUTORIA: PODER EXECUTIVO