Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 22, de 28 de junho de 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE SANTANA – REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E A DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICIPIO DE SANTANA-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de junho de 2021
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
AUTORIA: PODER EXECUTIVO