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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 25, de 06 de dezembro de 2021

ALTERA O ART. 7º E ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de dezembro de 2021
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada