Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 25, de 06 de dezembro de 2021
ALTERA O ART. 7º E ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de dezembro de 2021
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada