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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 23, de 27 de setembro de 2021

ALTERA O ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017-PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de setembro de 2021
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Autor: Poder Executivo Relacionado ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2021