Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 23, de 27 de setembro de 2021
ALTERA O ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017-PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de setembro de 2021
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Autor: Poder Executivo Relacionado ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2021