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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 24, de 12 de novembro de 2021

ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de novembro de 2021
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada