Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar-EM nº 24, de 12 de novembro de 2021
ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de novembro de 2021
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada