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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 170, de 30 de novembro de 1994

QUE AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PMACS, TRANSFORMANDO EM PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PMACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 1994
Número
170
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada