Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 169, de 30 de novembro de 1994
QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, COM ÔNUS AO PODER EXECUTIVO, PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES DE FISCAIS JUNTO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA.
- Data
- 30 de novembro de 1994
- Número
- 169
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada