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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 169, de 30 de novembro de 1994

QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, COM ÔNUS AO PODER EXECUTIVO, PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES DE FISCAIS JUNTO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA.

Data
30 de novembro de 1994
Número
169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada