Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 168, de 30 de novembro de 1994
ESTABELECE O PRAZO DE VALIDADE DO VALE-TRANSPORTE E DO PASSE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 1994
- Número
- 168
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada