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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 167, de 17 de novembro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO E LOTES DE TERRA PARA A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUFRAMA/ALCMS.

Data
17 de novembro de 1994
Número
167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada