Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 167, de 17 de novembro de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO E LOTES DE TERRA PARA A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUFRAMA/ALCMS.
- Data
- 17 de novembro de 1994
- Número
- 167
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada