Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 166, de 19 de setembro de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA.
- Data
- 19 de setembro de 1994
- Número
- 166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada