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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 166, de 19 de setembro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA.

Data
19 de setembro de 1994
Número
166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada