Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 59, de 27 de junho de 1991
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E TRANSPORTES DE CARGAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 27 de junho de 1991
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada